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Decreto Legislativo nº 245 de 28/06/2012
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UNIÃO EUROPEIA SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO PARA PORTADORES DE PASSAPORTES COMUNS, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 8 DE NOVEMBRO DE 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
28 jun 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ISENÇÃO , VISTO TEMPORARIO , VISTOS DE ENTRADA , PASSAPORTE , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , UNIÃO EUROPEIA .