← Voltar à lista
Decreto Legislativo nº 246 de 07/06/2013
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DA DECISÃO CMC 29/10 "CONTRIBUIÇÕES PARA O ORÇAMENTO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISÃO", APROVADA EM MONTEVIDEU, EM 8 DE NOVEMBRO DE 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
7 jun 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , DECISÃO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , COTA DE CONTRIBUIÇÃO , ORÇAMENTO .