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Decreto Legislativo nº 247 de 02/07/2012
decreto_legislativo federal vigente
DISCIPLINA AS RELAÇÕES JURIDICAS DECORRENTES DO PARAGRAFO 8 DO ARTIGO 8 DA LEI 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, INTRODUZIDO PELO ARTIGO 2 DA MEDIDA PROVISORIA 552, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2011.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
2 jul 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISCIPLINAMENTO , RELAÇÃO JURIDICA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROIBIÇÃO , APROVEITAMENTO , CREDITO PRESUMIDO , PRODUTO , ISENÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .