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Decreto Legislativo nº 248 de 09/07/2012
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA TURQUIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, CELEBRADO EM FOZ DO IGUAÇU, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
9 jul 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROIBIÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , EVASÃO FISCAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , TURQUIA .