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Decreto Legislativo nº 249 de 29/06/2006
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO MERCOSUL DE DIFUSÃO COMUNITARIA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIDIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE PEDRO OSORIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
29 jun 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , PEDRO OSORIO (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .