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Decreto Legislativo nº 25 de 13/07/2021
decreto_legislativo federal vigente
Susta os efeitos do art. 38 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
13 jul 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , PORTARIA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , APLICAÇÃO , EMENDA , PARLAMENTO , ACRESCIMO , RECURSOS FINANCEIROS , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , REALIZAÇÃO , TRANSFERENCIA , FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) , DESTINAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , SAUDE , AMBITO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .