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Decreto Legislativo nº 25 de 15/02/2006
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO TRATADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, SOBRE A TRANSFERENCIA DE PESSOAS CONDENADAS, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 5 DE SETEMBRO DE 2001.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
15 fev 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSFERENCIA , CONDENADO , PRESO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PORTUGAL .