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Decreto Legislativo nº 259 de 23/11/2015
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO TRATADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O JAPÃO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, ASSINADO EM TÓQUIO, EM 24 DE JANEIRO DE 2014.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
23 nov 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , EXTRADIÇÃO , TRANSFERENCIA , PRESO , CONDENADO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , JAPÃO .