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Decreto Legislativo nº 261 de 01/12/2025
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o ato que outorga permissão ao Município de Avaré para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Avaré, Estado de São Paulo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
1 dez 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , MUNICIPIO , AVARE (SP) , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA .