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Decreto Legislativo nº 261 de 25/11/2015
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO TRATADO DE MARRAQUECHE PARA FACILITAR O ACESSO A OBRAS PUBLICADAS ÀS PESSOAS CEGAS, COM DEFICIÊNCIA VISUAL OU COM OUTRAS DIFICULDADES PARA TER ACESSO AO TEXTO IMPRESSO, CONCLUÍDO NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (OMPI), CELEBRADO EM MARRAQUECHE, EM 28 DE JUNHO DE 2013.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
25 nov 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ACESSO , PUBLICAÇÃO , IMPRESSO , CEGO , PESSOA COM DEFICIENCIA , AMBITO , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (OMPI) .