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Decreto Legislativo nº 262 de 18/09/2008
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE EMENDA AO ACORDO SOBRE ASPECTOS DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL RELACIONADOS AO COMERCIO - TRIPS - DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO, ADOTADO PELO CONSELHO-GERAL DAQUELA ORGANIZAÇÃO, EM 6 DE DEZEMBRO DE 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
18 set 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , EMENDA , DIREITOS , PROPRIEDADE INTELECTUAL , AMBITO , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO (OMC) .