← Voltar à lista
Decreto Legislativo nº 264 de 01/12/2025
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre a Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
1 dez 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TROCA , PROTEÇÃO , INFORMAÇÃO SIGILOSA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ESLOVENIA .