← Voltar à lista
Decreto Legislativo nº 264 de 18/09/2008
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA RELATIVO A COOPERAÇÃO ENTRE SUAS AUTORIDADES DE DEFESA DA CONCORRENCIA NA APLICAÇÃO DE SUAS LEIS DE CONCORRENCIA, CELEBRADO EM BUENOS AIRES, EM 16 DE OUTUBRO DE 2003.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
18 set 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , DEFESA , APLICAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CONCORRENCIA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .