Decreto Legislativo nº 265 de 01/12/2025

decreto_legislativo federal vigente

Aprova o texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado em Montevidéu, em 29 de abril de 2021.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto_legislativo

Data de publicação

1 dez 2025

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COMERCIO , MEIO ELETRONICO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .