Decreto Legislativo nº 265 de 18/09/2008

APROVA OS TEXTOS EMANADOS DO XXI CONGRESSO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL - UPU, QUE SÃO OS SEGUINTES: QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL A CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL - UPU; REGULAMENTO GERAL DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL; CONVENÇÃO POSTAL UNIVERSAL E SEU PROTOCOLO FINAL; ACORDO REFERENTE AS ENCOMENDAS POSTAIS INTERNACIONAIS E SEU PROTOCOLO FINAL; ACORDO REFERENTE AOS VALES POSTAIS E ACORDO REFERENTE AOS OBJETOS CONTRA-REEMBOLSO, CONCLUIDOS EM SEUL, EM 14 DE SETEMBRO DE 1994.