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Decreto Legislativo nº 266 de 10/06/2009
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO CONVENIO DE PREVIDENCIA SOCIAL ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO CHILE, CELEBRADO EM SANTIAGO, EM 26 DE ABRIL DE 2007.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
10 jun 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENIO , PREVIDENCIA SOCIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CHILE .