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Decreto Legislativo nº 266 de 18/09/2008
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA CIVIL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA LIBANESA, CELEBRADO EM BEIRUTE, EM 4 DE OUTUBRO DE 2002.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
18 set 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , JUDICIARIO , MATERIA CIVIL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , LIBANO .