← Voltar à lista
Decreto Legislativo nº 267 de 01/12/2025
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto da Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975), celebrada em Genebra, em 14 de novembro de 1975.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
1 dez 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , REGIME ADUANEIRO , TRANSPORTE INTERNACIONAL , MERCADORIA .