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Decreto Legislativo nº 267 de 04/10/2007
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 178 RELATIVA A INSPEÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO DOS TRABALHADORES MARITIMOS BEM COMO O TEXTO DA RECOMENDAÇÃO 185, AMBAS DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT E ASSINADAS EM GENEBRA, EM 22 DE OUTUBRO DE 1996.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
4 out 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , INSPEÇÃO , CONDIÇÕES DE TRABALHO , TRABALHADOR , MARITIMO , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) .