← Voltar à lista
Decreto Legislativo nº 269 de 10/06/2009
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO TRATADO DE ASSISTENCIA JURIDICA MUTUA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERAL DA NIGERIA, ASSINADO EM BRASILIA, EM 6 DE SETEMBRO DE 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
10 jun 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , NIGERIA .