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Decreto Legislativo nº 269 de 18/09/2008
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 102 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT, RELATIVA A FIXAÇÃO DE NORMAS MINIMAS DE SEGURIDADE SOCIAL, ADOTADA EM GENEBRA, EM 28 DE JUNHO DE 1952.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
18 set 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) , CORRELAÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL .