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Decreto Legislativo nº 269 de 19/12/2024
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2017.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
19 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO , SEDE , CORTE , CARATER PERMANENTE , ARBITRAGEM , BRASIL .