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Decreto Legislativo nº 270 de 04/10/2007
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO RELATIVO A IMPLEMENTAÇÃO DA PARTE XI DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1982, CONCLUIDO EM NOVA IORQUE, EM 29 DE JULHO DE 1994.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
4 out 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , DIREITO MARITIMO , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) .