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Decreto Legislativo nº 271 de 04/10/2007
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE REGULARIZAÇÃO MIGRATORIA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO SURINAME, CELEBRADO EM PARAMARIBO, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2004.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
4 out 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , REGULARIZAÇÃO , MIGRAÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , SURINAME .