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Decreto Legislativo nº 271 de 18/07/2014
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE AUXILIO JURIDICO MUTUO EM MATERIA PENAL ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DA TURQUIA, ASSINADO EM ANCARA, EM 7 DE OUTUBRO DE 2011.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
18 jul 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA TECNICA , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , TURQUIA .