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Decreto Legislativo nº 272 de 04/10/2007
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE ASSISTENCIA MUTUA EM MATERIA PENAL, ASSINADA EM NASSAU EM 23 DE MAIO DE 1992 E DE SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADO EM MANAGUA EM 11 DE JUNHO DE 1993.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
4 out 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA PENAL , ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA) .