Decreto Legislativo nº 272 de 20/12/2024
Aprova a renovação, por Troca de Notas, formalizada em 12 de dezembro de 2023 entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em 2 de outubro de 2009.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
20 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , RENOVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TROCA DE NOTAS , DELEGAÇÃO , BRASIL , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO (OMC) , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (OMPI) , SEDE , CRIAÇÃO , ESCRITORIO .