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Decreto Legislativo nº 273 de 04/09/2014
decreto_legislativo federal vigente
SUSTA A RESOLUÇÃO - RDC 52, DE 6 DE OUTUBRO DE 2011, DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DAS SUBSTANCIAS ANFEPRAMONA, FEMPROPOREX E MAZINDOL, SEUS SAIS E ISOMEROS, BEM COMO INTERMEDIARIOS E MEDIDAS DE CONTROLE DA PRESCRIÇÃO E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE CONTENHAM A SUBSTANCIA SIBUTRAMINA, SEUS SAIS E ISOMEROS, BEM COMO INTERMEDIARIOS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
4 set 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSTAÇÃO , EFEITOS LEGAIS , RESOLUÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , PROIBIÇÃO , MEDICAMENTOS , CONTROLE , ALIMENTAÇÃO .