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Decreto Legislativo nº 273 de 05/07/2006
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO-QUADRO SOBRE A COOPERAÇÃO NOS USOS PACIFICOS DO ESPAÇO EXTERIOR, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRANIA, EM KIEV, EM 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
5 jul 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , UTILIZAÇÃO PACIFICA , ESPAÇO AEREO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , UCRANIA .