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Decreto Legislativo nº 273 de 18/09/2008
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE SOBRE O COMBATE A PRODUÇÃO, AO CONSUMO E AO TRAFICO ILICITOS DE ENTORPECENTES, SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS E SOBRE O COMBATE AS ATIVIDADES DE LAVAGEM DE ATIVOS E OUTRAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS, ASSINADO EM BRASILIA, EM 31 DE AGOSTO DE 2004.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
18 set 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , COMBATE , PRODUÇÃO , CONSUMO , TRAFICO , ENTORPECENTE , DROGA , TOXICO , LAVAGEM DE DINHEIRO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MOÇAMBIQUE .