← Voltar à lista
Decreto Legislativo nº 273 de 23/12/2024
decreto_legislativo federal vigente
Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e do seu Protocolo, assinados em Brasília, em 4 de novembro de 2022.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
23 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , ELIMINAÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , TRIBUTOS , RENDA , PREVENÇÃO , EVASÃO FISCAL , PROTOCOLO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , NORUEGA .