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Decreto Legislativo nº 274 de 04/10/2007
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA A REDUÇÃO DOS CASOS DE APATRIDIA, CELEBRADA EM 30 DE AGOSTO DE 1961.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
4 out 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , APATRIDA .