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Decreto Legislativo nº 276 de 18/12/2014
decreto_legislativo federal vigente
FIXA O SUBSIDIO PARA OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, REVOGA OS DECRETOS LEGISLATIVOS 805, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, E 210, DE 1 DE MARÇO DE 2013; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
18 dez 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , VALOR , SUBSIDIO , AJUDA DE CUSTO , MUDANÇA DE DOMICILIO , MEMBROS , SENADO , CAMARA DOS DEPUTADOS , CONGRESSO NACIONAL .