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Decreto Legislativo nº 277 de 19/05/2010
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DO MARROCOS NA AREA DE SAUDE ANIMAL E DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, ASSINADO EM RABAT, EM 25 DE JUNHO DE 2008.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
19 mai 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , DEFESA SANITARIA ANIMAL , INSPEÇÃO SANITARIA , PRODUTO ANIMAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MARROCOS .