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Decreto Legislativo nº 278 de 08/12/2025
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária e Educativa de José Bonifácio para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de José Bonifácio, Estado de São Paulo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
8 dez 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , JOSE BONIFACIO (SP) .