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Decreto Legislativo nº 278 de 18/09/2008
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO TRILATERAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, O GOVERNO DA REPUBLICA DA AFRICA DO SUL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA INDIA SOBRE NAVEGAÇÃO MERCANTE E OUTROS ASSUNTOS RELACIONADOS AO TRANSPORTE MARITIMO, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 13 DE SETEMBRO DE 2006.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
18 set 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , NAVEGAÇÃO MERCANTE , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , AFRICA DO SUL , INDIA .