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Decreto Legislativo nº 279 de 19/05/2010
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO BASICO DE COOPERAÇÃO TECNICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ITALIANA SOBRE A COOPERAÇÃO DESCENTRALIZADA, ASSINADO EM ROMA, EM 17 DE OUTUBRO DE 2007.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
19 mai 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ITALIA .