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Decreto Legislativo nº 28 de 19/05/2022

decreto_legislativo federal vigente

Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Comunicação e Radiodifusão de Jundiaí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto_legislativo

Data de publicação

19 mai 2022

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , JUNDIAI (SP) .