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Decreto Legislativo nº 28 de 27/04/2023
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
27 abr 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , AJUSTE , COMPLEMENTAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , RESIDENCIA , ESTUDO , TRABALHO , HIPOTESE , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ASSISTENCIA , EMERGENCIA , COOPERAÇÃO , DEFESA CIVIL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .