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Decreto Legislativo nº 280 de 04/10/2007
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO JUDICIAL EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE CUBA, CELEBRADO EM HAVANA, EM 24 DE SETEMBRO DE 2002.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
4 out 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA , DIREITO PENAL , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CUBA .