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Decreto Legislativo nº 280 de 18/09/2008
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGELINA DEMOCRATICA E POPULAR NO CAMPO DA PROTEÇÃO DOS VEGETAIS E DA QUARENTENA VEGETAL, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 12 DE MAIO DE 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
18 set 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTEÇÃO , VEGETAIS , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGELIA .