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Decreto Legislativo nº 280 de 19/05/2010
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA DA COLOMBIA PARA O ESTABELECIMENTO DA ZONA DE REGIME ESPECIAL FRONTERIÇO PARA AS LOCALIDADES DE TABATINGA (BRASIL) E LETICIA (COLOMBIA), CELEBRADO EM BOGOTA, EM 19 DE SETEMBRO DE 2008.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
19 mai 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , FAIXA DE FRONTEIRA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , COLOMBIA .