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Decreto Legislativo nº 281 de 04/10/2007
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ROMENIA SOBRE ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS, CELEBRADO EM BUCARESTE, EM 16 DE OUTUBRO DE 2004.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
4 out 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ISENÇÃO PARCIAL , VISTO CONSULAR , VISTO DE PASSAPORTE , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ROMENIA .