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Decreto Legislativo nº 281 de 19/05/2010
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO PANAMA, ASSINADO NA CIDADE DO PANAMA, EM 10 DE AGOSTO DE 2007.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
19 mai 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PANAMA .