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Decreto Legislativo nº 282 de 23/10/2007
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DOS TERMOS DE REFERENCIA E REGRAS DE PROCEDIMENTO DO GRUPO INTERNACIONAL DE ESTUDOS DO CHUMBO E ZINCO - GIECZ.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
23 out 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TERMO , REFERENCIA , NORMAS , PROCEDIMENTO , GRUPO , PROGRAMA INTERNACIONAL , ESTUDO TECNICO ECONOMICO , CHUMBO , ZINCO .