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Decreto Legislativo nº 283 de 05/07/2006
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COHAB MASSANGANO - PETROLINA (PE) A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE PETROLINA, ESTADO DE PERNAMBUCO.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
5 jul 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , PETROLINA (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .