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Decreto Legislativo nº 283 de 26/06/2003
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO RADIO COMUNITARIA ARTISTICA E CULTURAL DE BOCA DO ACRE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE BOCA DO ACRE, ESTADO DO AMAZONAS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
26 jun 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , BOCA DO ACRE (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) .