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Decreto Legislativo nº 284 de 19/12/2025
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Austrália sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brisbane, em 15 de novembro de 2014.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
19 dez 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , AUXILIO , ASSISTENCIA JURIDICA , DIREITO PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , AUSTRALIA .