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Decreto Legislativo nº 285 de 18/09/2008
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DOS ATOS DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL - UPU, CONCLUIDOS EM BEIJING, EM 15 DE SETEMBRO DE 1999, A SEGUIR RELACIONADOS; SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL A CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, REGULAMENTO GERAL DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, CONVENÇÃO POSTAL UNIVERSAL E PROTOCOLO FINAL E ACORDO REFERENTE AOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO DO CORREIO.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
18 set 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , UNIÃO POSTAL UNIVERSAL (UPU) .