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Decreto Legislativo nº 285 de 19/12/2025
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV (Fumin IV), assinados em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
19 dez 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ADESÃO , CONVENIO , CRIAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , FUNDO DE INVESTIMENTO .